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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Joemilson Donizetti Lopes

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(25)