Agravo Interno Cível 0276473-74.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SANTA MONICA INCORPORADORA IMOBILIARIA

Terceiro

AMARAL INCORPORADORA E EMPREENDEDORA IMOBILIARIA LIMITADA

Terceiro

Advogados / Representantes

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA

OAB/MG 51635·Representa: Réu

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SANTA MONICA INCORPORADORA IMOBILIARIA

Terceiro

AMARAL INCORPORADORA E EMPREENDEDORA IMOBILIARIA LIMITADA

Terceiro

PAR EMPREENDIMENTOS

Terceiro

3 PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE GUAPE

Terceiro

GUAPE GABINETE PREFEITO

Terceiro

AMARAL INCORPORADORA E EMPREENDEDORA IMOBILIARIA LIMITADA

CNPJ

Reu

3 PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 14:34

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Juntada de documento

14/12/2022, 00:00

Expedição de

13/12/2022, 00:00

Juntada de documento

14/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/10/2022, 00:00

Expedição de

13/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(62)

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 14:34

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/01/2023, 11:36

Despacho

•08/07/2022, 15:23

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Juntada de documento

14/12/2022, 00:00

Expedição de

13/12/2022, 00:00

Juntada de documento

14/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/10/2022, 00:00

Expedição de

13/10/2022, 00:00

Juntada de documento

13/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Expedição de

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Expedição de

26/09/2022, 00:00

Expedição de

26/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/07/2022, 01:17

Juntada de petição eletrônica

20/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2022, 15:40

Autos devolvidos

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

29/05/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

27/05/2022, 00:55

Juntada de petição eletrônica

18/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2022, 15:46

Autos devolvidos

25/04/2022, 00:00

Expedição de

25/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2022, 00:00

Autos recebidos

22/03/2022, 00:00

Autos remetidos para:

22/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/03/2022, 11:05

Autos devolvidos

09/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2021, 15:28

Autos devolvidos

23/11/2021, 00:00

Expedição de

23/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2021, 00:00

Expedição de

03/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/07/2021, 15:19

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2021, 00:00

Expedição de

30/06/2021, 00:00

Expedição de

30/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/04/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/04/2021, 00:00

Despacho

•21/04/2022, 10:20

Despacho

•09/03/2022, 07:11

Despacho

•23/11/2021, 14:55

Decisão

•29/06/2021, 15:04