Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043278-64.2008.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 850,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

FRANCISCA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ASSESSORA-CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

ASSESSORA- CHEFE DE RELACOES SINDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENHOR SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG 128458·CPF·Representa: Autor

MARCO ELIAS FARIA GONTIJO MELO

OAB/MG 135278·CPF·Representa: Autor

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 40430·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

FRANCISCA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ASSESSORA-CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

ASSESSORA- CHEFE DE RELACOES SINDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENHOR SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E DEFESA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEJUSP

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SEAP

ALCUNHA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

04/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de apelação

01/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 08:56

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 17:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:44

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2024, 08:14

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 02:05

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de certidão

04/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 17:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:05

01/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 08:56

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 17:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:44

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2024, 08:14

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

25/10/2024, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:30

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/10/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 20:12

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2024, 11:46

Juntada de Acórdão

30/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 10:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:37

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 12:46

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/05/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2024, 15:36

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 13:42

Declarada incompetência

09/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/12/2023, 19:54

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2023, 08:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 10:52

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 16:31

Conclusos para despacho

06/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2023, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 AUTOR: FRANCISCA ALVES DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - JOAO RAMOS DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE, MARCO ELIAS FARIA GONTIJO MELO, PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2023, 10:34

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/05/2023, 13:40

Distribuído por dependência

30/05/2023, 13:40

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:05

Despacho

•02/10/2024, 13:30

Despacho

•30/09/2024, 20:12

Juntada

•30/09/2024, 11:45

Despacho

•19/08/2024, 13:37

Despacho

•14/05/2024, 19:48

Decisão

•09/05/2024, 15:31

Despacho

•29/08/2023, 10:52

Despacho

•06/07/2023, 16:31