Agravo em Recurso Especial 0842675-45.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

FLEXA CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA MAGALHAES FERREIRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/05/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2023

30/03/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2023, 19:01

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para não conhecer do Recurso Especial

28/03/2023, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2023

28/03/2023, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/02/2023, 14:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/02/2023, 13:45

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

03/02/2023, 09:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/01/2023, 10:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 22:20

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•30/01/2023, 10:26

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•30/01/2023, 10:24

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•30/01/2023, 10:22

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•30/01/2023, 10:20

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•30/01/2023, 10:17

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•30/01/2023, 10:17

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•30/01/2023, 10:16

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•30/01/2023, 10:16

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•30/01/2023, 10:14

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•30/01/2023, 10:13

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•30/01/2023, 10:13

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•30/01/2023, 10:12

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•30/01/2023, 10:11