Embargos de Declaração Cível 0842675-45.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

FLEXA CONSTRUTORA EIRELI

Terceiro

FLEXA CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO COUTO GARCIA

Representa: Autor

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

Representa: Autor

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL

Representa: Autor

CLAUDIA MARIA KIMO DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

FLEXA CONSTRUTORA EIRELI

Terceiro

FLEXA CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

FLEXA CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

22/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/08/2022, 10:43

Comunicado o acórdão em:

22/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2022, 11:20

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

22/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/08/2022, 10:43

Documentos

Acórdão

•22/08/2022, 10:01

Despacho

•17/06/2022, 17:53

Comunicado o acórdão em:

22/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2022, 11:20

Expedição de

20/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/05/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

04/05/2022, 00:00