Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754834-66.1999.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.741.235,09

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA

Autor

MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE RONALDO JACQUES CAMARGOS CUNHA

Autor

RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO ROGERIO CAMARGOS CUNHA

Autor

Advogados / Representantes

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

OAB/MG 77032·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ABREU FERREIRA

OAB/MG 70043·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BISPO MARTINS

OAB/MG 108750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA

Autor

MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE RONALDO JACQUES CAMARGOS CUNHA

Autor

RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO ROGERIO CAMARGOS CUNHA

Autor

JOAO ROGERIO CAMARGOS CUNHA

CPF

Autor

MAFALDA CAMARGOS CUNHA

CPF

Autor

YEDA ELIANE CAMARGOS DA CUNHA PINTO

CPF

Autor

IEDA ELIANE CAMARGOS CUNHA PINTO

Autor

MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA

Terceiro

ESPOLIO DE RONALDO JACQUES CAMARGOS CUNHA

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO ROGERIO CAMARGOS CUNHA

Terceiro

IEDA ELIANE CAMARGOS CUNHA PINTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

26/01/2026, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 18:44

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2025, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:57

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:57

Todas as movimentações(122)

Conclusos para despacho

26/01/2026, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 18:44

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 16:16

Despacho

•13/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2025, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:57

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:41

Conclusos para despacho

10/09/2025, 17:59

Decorrido prazo de MAFALDA CAMARGOS CUNHA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de YEDA ELIANE CAMARGOS DA CUNHA PINTO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 17:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:54

Decorrido prazo de RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de MAFALDA CAMARGOS CUNHA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de YEDA ELIANE CAMARGOS DA CUNHA PINTO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 16:30

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 20:55

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 19:31

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:19

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:33

Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de MAFALDA CAMARGOS CUNHA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de IEDA ELIANE CAMARGOS CUNHA PINTO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de MAFALDA CAMARGOS CUNHA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de IEDA ELIANE CAMARGOS CUNHA PINTO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:10

Expedição de Decisão.

25/01/2024, 16:14

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:20

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/12/2023, 13:20

Decorrido prazo de MAFALDA CAMARGOS CUNHA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de IEDA ELIANE CAMARGOS CUNHA PINTO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de RONALDO JAQUES CAMARGOS CUNHA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA CAMARGOS CUNHA DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de IEDA ELIANE CAMARGOS CUNHA PINTO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de MAFALDA CAMARGOS CUNHA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:50

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 16:26

Juntada de Decisão

06/10/2023, 16:32

Juntada de Decisão

06/10/2023, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 18:12

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:11

Juntada de Ofício

14/09/2023, 16:10

Juntada de Decisão

14/09/2023, 16:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:14

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 08:50

Desentranhado o documento

30/08/2023, 08:50

Juntada de Decisão

29/08/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:32

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:13

Juntada de Ofício

04/07/2023, 16:11

Juntada de Decisão

26/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR BISPO MARTINS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:19

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 EXEQÜENTE: MAFALDA CAMARGOS CUNHA e outros; EXECUTADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Adv - NAIR MACEDO CHAUVET PEIXOTO, ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES, KARINE DE OLIVEIRA BRETAS, MARCOS GOMES, DESILIA DINIZ COSTA, SONIA MARIA DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ALBERTO MONTEIRO ALVES, LUIZ CLAUDIO PEREIRA, CLEUZA MARIA FERNANDES MARTINS, PAULO CESAR DA SILVA, RANDLLE BRITO RODRIGUES, ALEXANDRE MARIANO DA SILVA, JULIO CESAR BISPO MARTINS, RAMON PEDRO DE PAIVA NATAL, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, GUSTAVO YUKIMASA MIYAMOTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:15

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2023, 12:12

Distribuído por dependência

12/05/2023, 12:11

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/05/2023, 12:11

Despacho

•15/09/2025, 14:41

Despacho

•13/08/2025, 13:51

Documentos Diversos

•18/06/2025, 17:54

Despacho

•06/01/2025, 20:55

Despacho

•14/08/2024, 19:31

Despacho

•26/03/2024, 14:19

Despacho

•26/02/2024, 17:24

Despacho

•19/12/2023, 13:44

Despacho

•08/11/2023, 14:50

Juntada

•06/10/2023, 16:32

Juntada

•06/10/2023, 16:23

Despacho

•14/09/2023, 18:12

Juntada

•14/09/2023, 16:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•03/12/2025, 16:16

Despacho

•13/10/2025, 11:12

Despacho

•15/09/2025, 14:41

Despacho

•13/08/2025, 13:51

Documentos Diversos

•18/06/2025, 17:54

Despacho

•06/01/2025, 20:55

Despacho

•14/08/2024, 19:31

Despacho

•26/03/2024, 14:19

Despacho

•26/02/2024, 17:24

Despacho

•19/12/2023, 13:44

Despacho

•08/11/2023, 14:50

Juntada

•06/10/2023, 16:32

Juntada

•06/10/2023, 16:23

Despacho

•14/09/2023, 18:12

Juntada

•14/09/2023, 16:04

Juntada

•29/08/2023, 10:39

Despacho

•04/07/2023, 16:32

Juntada

•26/06/2023, 17:49

Despacho

•14/06/2023, 11:19

Decisão

•12/06/2023, 14:04