Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000794-03.2018.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ISAC LOPES NICOLAU

CPF

Autor

DANIELA MACHADO SOUZA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO VIEGAS DO NASCIMENTO

OAB/MG 106293·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão de Baixa.

02/09/2024, 16:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 17:19

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:35

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:35

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:53

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:53

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão de Baixa.

02/09/2024, 16:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 19/08/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 14:34

Sentença

•15/07/2024, 13:28

20/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 17:19

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:35

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:35

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:53

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:47

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:47

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:32

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2024, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 15:41

Expedição de RPV.

17/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 06:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 06:12

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:12

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2023, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 12:16

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2023, 12:16

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:18

Conclusos para despacho

06/10/2023, 02:18

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:18

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DANIELA MACHADO SOUZA; ISAC LOPES NICOLAU; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga em 01/06/2023 Adv - FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, LEANDRO VIEGAS DO NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/04/2023, 10:57

Recebidos os autos

17/04/2023, 10:55

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2023, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/08/2022, 15:44

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 13:02

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:38

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:38

Juntada de Petição de apelação

24/06/2022, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 13:16

Julgado procedente em parte do pedido

09/06/2022, 12:55

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:41

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 11:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2022 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

16/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 12:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2022 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

09/05/2022, 20:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2022 15:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

09/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2022, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2022, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2022, 18:57

Juntada de Ofício

11/04/2022, 14:43

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:12

Expedição de Ofício.

18/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:33

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 09:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2022 15:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

15/02/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:26

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:04

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 01:42

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 01:42

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 01:11

Decorrido prazo de ISAC LOPES NICOLAU em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 19:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2021, 18:48

Expedição de Ofício.

16/10/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 10:59

Conclusos para despacho

25/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 18:53

Conclusos para despacho

05/06/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 22:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 15:05

Conclusos para despacho

07/02/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2018 23:59:59.

04/12/2018, 10:48

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO SOUZA em 26/11/2018 23:59:59.

04/12/2018, 10:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2018, 17:44

Conclusos para despacho

16/08/2018, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 21:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2018, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 14:58

Conclusos para despacho

15/02/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 11:52

Distribuído por sorteio

09/02/2018, 19:33

Despacho

•07/03/2024, 06:12

Despacho

•06/10/2023, 12:16

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:18

Intimação

•09/06/2022, 13:16

Sentença

•09/06/2022, 12:55

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•16/05/2022, 18:05

Intimação

•12/05/2022, 12:24

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/05/2022, 18:05

Despacho

•14/02/2022, 14:06

Despacho

•29/09/2020, 10:59

Despacho

•07/09/2020, 13:35

Despacho

•19/09/2019, 15:05

Despacho

•23/10/2018, 17:54

Todos os documentos(17)

Intimação

•15/07/2024, 14:34

Sentença

•15/07/2024, 13:28

Despacho

•07/03/2024, 06:12

Despacho

•06/10/2023, 12:16

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:18

Intimação

•09/06/2022, 13:16

Sentença

•09/06/2022, 12:55

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•16/05/2022, 18:05

Intimação

•12/05/2022, 12:24

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/05/2022, 18:05

Despacho

•14/02/2022, 14:06

Despacho

•29/09/2020, 10:59

Despacho

•07/09/2020, 13:35

Despacho

•19/09/2019, 15:05

Despacho

•23/10/2018, 17:54

Despacho

•23/03/2018, 14:58

Despacho

•13/03/2018, 16:50