Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000756-40.2021.8.13.0392 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Malacacheta

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Malacacheta 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR

Terceiro

COPANOR

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG 94587·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MENDES FERREIRA

OAB/MG 189190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR

Terceiro

COPANOR

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA - MG)

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

DIRETORA PRESIDENTE

Terceiro

SINARA INACIO MEIRELES CHENNA

Terceiro

JURIDICO DA COPASA

Terceiro

GERENTE DO DISTRITO REGIONAL DE POUSO ALEGRE-MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINNAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MALACACHETA

CNPJ

Reu

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 09:26

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/02/2026, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:48

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 09:26

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 15:48

Despacho

•31/10/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/02/2026, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/11/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 17:30

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 20:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 17:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/09/2025, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 20:11

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/09/2025, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:25

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 20:38

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/07/2025, 16:31

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/07/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 19:28

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 21:39

Conclusos para despacho

16/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/05/2025, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2025, 10:08

Outras Decisões

28/04/2025, 19:54

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

17/04/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/04/2025, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 13:33

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/11/2024, 14:47

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 15:25

Juntada de Acórdão

29/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/10/2024, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 23:18

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:59

Conclusos para despacho

11/10/2024, 02:08

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

11/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

11/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - COPASA; COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR; MUNICIPIO DE MALACACHETA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. BITENCOURT MARCONDES em 01/06/2023 Adv - EDUARDO MENDES FERREIRA, ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 17:42

Juntada de Petição de apelação

13/12/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/11/2022, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 17:26

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 16:14

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/09/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:32

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:06

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de MPMG-5000756-40.2021.8.13.0392. ACP Ambiental. Impugnação a Contestação.

05/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 02:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:11

Juntada de Acórdão

08/04/2022, 11:58

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:51

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 22/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Malacacheta

31/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

31/01/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 10:23

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 22/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Malacacheta

07/01/2022, 13:42

Audiência Conciliação/CEJUSC cancelada para 22/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Malacacheta

07/01/2022, 13:42

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 22/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Malacacheta

30/11/2021, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

15/10/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de contestação

24/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de MPMG-5000756-40.2021.8.13.0392 Aguarda Audiência

24/09/2021, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de Habilitação

02/09/2021, 08:58

Conclusos para despacho

02/09/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 17:27

Expedição de Ofício.

31/08/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:53

Expedição de carta via correio.

04/08/2021, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 15:48

Concedida a Medida Liminar

27/07/2021, 17:49

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:17

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 15:11

Despacho

•26/09/2025, 17:26

Despacho

•11/09/2025, 20:11

Despacho

•21/08/2025, 10:25

Despacho

•01/08/2025, 15:16

Despacho

•04/07/2025, 19:28

Despacho

•31/05/2025, 14:59

Manifestação

•20/05/2025, 21:39

Documentos comprobatórios

•15/05/2025, 20:08

Decisão

•28/04/2025, 19:54

Despacho

•19/03/2025, 19:24

Manifestação da Promotoria

•07/11/2024, 14:47

Despacho

•14/10/2024, 18:59

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:08

Todos os documentos(32)

Despacho

•03/12/2025, 15:48

Despacho

•31/10/2025, 17:30

Despacho

•26/09/2025, 17:26

Despacho

•11/09/2025, 20:11

Despacho

•21/08/2025, 10:25

Despacho

•01/08/2025, 15:16

Despacho

•04/07/2025, 19:28

Despacho

•31/05/2025, 14:59

Manifestação

•20/05/2025, 21:39

Documentos comprobatórios

•15/05/2025, 20:08

Decisão

•28/04/2025, 19:54

Despacho

•19/03/2025, 19:24

Manifestação da Promotoria

•07/11/2024, 14:47

Despacho

•14/10/2024, 18:59

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:08

Intimação

•08/11/2022, 17:26

Sentença

•08/11/2022, 16:14

Despacho

•01/09/2022, 09:32

Documentos 2ª instância

•12/04/2022, 02:26

Documentos 2ª instância

•12/04/2022, 02:26

Documentos 2ª instância

•12/04/2022, 02:26

Despacho

•08/04/2022, 16:11

Acórdão

•08/04/2022, 11:58

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•31/03/2022, 17:35

Despacho

•15/10/2021, 14:11

DECISÃO

•14/10/2021, 14:26

Despacho

•20/09/2021, 17:15

Intimação

•02/08/2021, 15:48

Intimação

•02/08/2021, 15:48

Decisão

•27/07/2021, 17:49