Recurso Especial 5000756-40.2021.8.13.0392 - TJMG | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Malacacheta 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Malacacheta 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Representa: Autor

Partes do Processo(43)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO NORTE E NORDESTE DE MG S/A COPANOR

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COPANOR

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA C

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

Terceiro

MUNICIPIO DE MALACACHETA

Terceiro

MALACACHETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE MALACACHETA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2024, 13:44

Decisão interlocutória:

23/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Expedição de

27/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 12:49

Demais Documentos à Instrução

•25/01/2024, 16:43

25/04/2024, 13:44

Decisão interlocutória:

23/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Expedição de

27/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/01/2024, 00:00