Apelação / Remessa Necessária 1251030-13.2009.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

3D PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Terceiro

ESPOLIO DE DIONIZIO LOPES DA SILVA

Terceiro

SIM INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO

OAB/MG 82775·Representa: Réu

ANDREA ELIZABETH DE LEAO RODRIGUES

OAB/MG 95219·Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

JOANA D'ARC AGOSTINI

Representa: Réu

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

3D PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Terceiro

ESPOLIO DE DIONIZIO LOPES DA SILVA

Terceiro

SIM INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Terceiro

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Terceiro

SINVAL MARTINS DA SILVA NETO

Terceiro

OSVALDO JOSE WERNECK

Terceiro

LUCIANE VEIGA BORGES

Terceiro

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

Terceiro

MANOEL LIMA DA COSTA

Terceiro

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO IMBE MINAS

Terceiro

IMBE DE MINAS

Terceiro

3D PARTICIPACOES LTDA

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADE

CPF

Reu

ESPOLIO DE DIONIZIO LOPES DA SILVA

Reu

SIM INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Reu

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

CPF

Reu

SINVAL MARTINS DA SILVA NETO

CPF

Reu

OSVALDO JOSE WERNECK

CPF

Reu

LUCIANE VEIGA BORGES

CPF

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

CPF

Reu

MANOEL LIMA DA COSTA

CPF

Reu

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(19)

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO

OAB/MG 82775·Representa: Réu

ANDREA ELIZABETH DE LEAO RODRIGUES

OAB/MG 95219·Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

JOANA D'ARC AGOSTINI

Representa: Réu

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Réu

IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO

OAB/MG 137943·Representa: Réu

JENIFFER PEREIRA CECILIO

OAB/MG 160290·Representa: Réu

HENRIQUE LUTEMBARCK DE SOUZA

OAB/MG 105128·Representa: Réu

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Réu

EDUARDO RAFAEL DIAS

OAB/MG 120522·Representa: Réu

VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 105219·Representa: Réu

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

OAB/MG 141563·Representa: Réu

LUCIANA ALVES SCHETINO RODRIGUES

Representa: Réu

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

OAB/MG 61934·Representa: Réu

ANDRE ARLINDO FERREIRA DA CRUZ

Representa: Réu

RAPHAELA CRISTINA TEIXEIRA

Representa: Réu

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR

Representa: Réu

SAMUEL FIRMINO DE BRITO

Representa: Réu

VALTER RODRIGUES DE ABREU JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/04/2024, 13:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/04/2024, 13:52

Comunicado o acórdão em:

12/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(102)

Transitado em Julgado

17/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Documentos

Petição

•22/04/2024, 11:44

Acórdão

•11/04/2024, 17:23

Juntada de petição eletrônica

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/04/2024, 13:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/04/2024, 13:52

Comunicado o acórdão em:

12/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

07/03/2024, 00:00

Publicação

01/03/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

28/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/12/2023, 13:23

Autos devolvidos

14/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 18:02

Expedição de

23/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:59

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Decorrido o prazo

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Juntada de documento

10/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Expedição de

09/08/2023, 00:00

Juntada de documento

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/08/2023, 17:56

Publicação

08/08/2023, 00:00

Expedição de

04/08/2023, 00:00

Expedição de

04/08/2023, 00:00

Autos recebidos

03/08/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESPOLIO DE DIONIZIO LOPES DA SILVA, repdo(a) pelo(a) inventariante, MARLI RODRIGUES DE SOUSA SILVA; SIM INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, e outro(a)(s),; 3D PARTICIPAÇÕES LTDA; NELSON BATISTA DE ALMEIDA; CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE; LUCIANE VEIGA BORGES; NILTON DE AQUINO ANDRADE; OSVALDO JOSÉ WERNECK; MANOEL LIMA DA COSTA; SINVAL DRUMMOND ANDRADE; SINVAL MARTINS DA SILVA NETO; Interessado(s) - MUNICÍPIO IMBE MINAS; Relator - Des(a). Elias Camilo Autos convertidos em processo eletrônico em 01/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA, ANDREA ELIZABETH DE LEAO RODRIGUES, ANGELO ZAMPAR, ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, BRUNO AGOSTINI RIBEIRO, EDUARDO RAFAEL DIAS, HENRIQUE LUTEMBARCK DE SOUZA, IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO, JENIFFER PEREIRA CECILIO, JOANA D'ARC AGOSTINI, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, LUCAS VIEIRA FERNANDES, LUCIANA ALVES SCHETINO, MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO, MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO, NILTON OLIVEIRA BONIFACIO, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA, VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

01/06/2023, 18:04

Remetidos os autos

01/06/2023, 18:04

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

19/05/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

19/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2022, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

23/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição

22/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/09/2022, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

29/07/2021, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

29/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

23/07/2021, 00:00

Publicação

28/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/04/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

26/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

23/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2021, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

22/02/2021, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

25/01/2021, 00:00

Juntada de documento

22/01/2021, 00:00

Juntada de documento

31/01/2020, 00:00

Publicação

29/01/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

23/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/12/2019, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

16/12/2019, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

20/11/2019, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)

19/11/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

19/11/2019, 00:00

Autos devolvidos

19/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2019, 00:00

Autos recebidos

18/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2019, 09:57

Recebidos no TJMG

07/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2019, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

07/11/2019, 00:00

Decisão

•19/10/2023, 17:47

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Todos os documentos(45)

Petição

•22/04/2024, 11:44

Acórdão

•11/04/2024, 17:23

Decisão

•19/10/2023, 17:47

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:01

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Documentos

•17/08/2023, 16:00

Despacho

•03/08/2023, 16:57

Sentença

•01/06/2023, 18:01

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 18:01

Certidão de Publicação da Sentença

•01/06/2023, 18:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•01/06/2023, 18:01