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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Sem manifestação da parte

Transitado em Julgado

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicada a decisão monocrática:

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Todas as movimentações(52)