Recurso Especial 5002623-95.2021.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

JAIME DE DEUS MAGALHAES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

JAIME DE DEUS MAGALHAES & CIA LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA FORMOSA

Terceiro

LAGOA FORMOSA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA FORMOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRIAN EPSTEIN CAMPOS

OAB/MG 85491·Representa: Autor

FERNANDA RIBEIRO SOUTO

OAB/MG 135446·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/06/2023, 08:50

Decisão interlocutória:

28/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Expedição de

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/06/2023, 11:16