Apelação / Remessa Necessária 5009838-84.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

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4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - ME

Terceiro

PAIOL ARMAZENS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL DE POUSO ALEGRE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 13:41

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

19/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2023, 16:43

Todas as movimentações(39)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Documentos

Petição

•30/10/2023, 12:07

Acórdão

•26/10/2023, 12:16

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 13:41

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

19/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2023, 16:43

Autos devolvidos

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/08/2023, 09:59

Autos devolvidos

03/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/08/2023, 00:00

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/07/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2023, 14:51

Autos devolvidos

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Expedição de

03/07/2023, 00:00

Expedição de

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/06/2023, 11:44

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2023, 00:00

Expedição de

02/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

01/06/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 22:30

Despacho

•03/07/2023, 14:43

Despacho

•02/06/2023, 11:39

Outros Documentos

•06/02/2023, 22:06

Outros Documentos

•06/02/2023, 22:05

Outros Documentos

•03/02/2023, 20:52

Outros Documentos

•12/11/2022, 02:04

Outros Documentos

•12/11/2022, 02:04

Outros Documentos

•14/06/2022, 19:57

Outros Documentos

•14/06/2022, 12:16

Outros Documentos

•13/06/2022, 16:40

Outros Documentos

•11/05/2022, 16:06

Outros Documentos

•09/03/2022, 12:40

Todos os documentos(17)

Petição

•30/10/2023, 12:07

Acórdão

•26/10/2023, 12:16

Despacho

•02/08/2023, 22:30

Despacho

•03/07/2023, 14:43

Despacho

•02/06/2023, 11:39

Outros Documentos

•06/02/2023, 22:06

Outros Documentos

•06/02/2023, 22:05

Outros Documentos

•03/02/2023, 20:52

Outros Documentos

•12/11/2022, 02:04

Outros Documentos

•12/11/2022, 02:04

Outros Documentos

•14/06/2022, 19:57

Outros Documentos

•14/06/2022, 12:16

Outros Documentos

•13/06/2022, 16:40

Outros Documentos

•11/05/2022, 16:06

Outros Documentos

•09/03/2022, 12:40

Outros Documentos

•25/02/2022, 16:13

Outros Documentos

•24/10/2021, 17:09