Apelação / Remessa Necessária 5002163-91.2021.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

CNPJ

Autor

FARMACIA SANTA CECILIA LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG 72694·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

CNPJ

Autor

FARMACIA SANTA CECILIA LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

FARMACIA SANTA CECILIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE POCOS DE CALDAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE POCOS DE CALDAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:20

Publicado o dispositivo do acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 17:53

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2022, 08:57

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/02/2023, 07:06

Despacho

•21/10/2022, 10:51

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:20

Publicado o dispositivo do acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 17:53

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2022, 08:57

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/10/2022, 00:00

Expedição de

24/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

20/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

20/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•10/05/2022, 13:41

Outros Documentos

•10/05/2022, 13:41

Outros Documentos

•10/05/2022, 13:41

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•09/05/2022, 16:10

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