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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 116.667,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Juntada de Ofício

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)