Agravo em Recurso Especial 5005173-59.2022.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Afastamento do CargoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/12/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2024

12/11/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/11/2024, 18:09

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

08/11/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2024

08/11/2024, 20:40

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 994673/2024

08/11/2024, 12:51

Protocolizada Petição 994673/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 08/11/2024

08/11/2024, 12:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/10/2024, 11:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/10/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/10/2024, 10:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/11/2024, 20:40

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•07/10/2024, 10:27

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•07/10/2024, 10:26

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•07/10/2024, 10:26

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•07/10/2024, 10:26

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•07/10/2024, 10:26

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