Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0181766-51.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Primeira Seção Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos conclusos para:

27/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/02/2026, 00:00

Juntada de documento

05/02/2026, 00:00

Apensado o Processo nº

05/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

16/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2025, 00:56

Juntada de petição eletrônica

01/12/2025, 00:00

Expedição de

25/11/2025, 00:00

Expedição de

25/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(204)

Autos conclusos para:

27/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/02/2026, 00:00

Juntada de documento

05/02/2026, 00:00

Apensado o Processo nº

05/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2026, 00:00

Documentos

E-Mail

•16/01/2026, 10:48

E-Mail

•25/11/2025, 08:52

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

16/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2025, 00:56

Juntada de petição eletrônica

01/12/2025, 00:00

Expedição de

25/11/2025, 00:00

Expedição de

25/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/11/2025

19/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/11/2025

19/11/2025, 00:00

Expedição de

19/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

15/10/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/10/2025

29/09/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

22/09/2025, 15:46

Autos devolvidos

18/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/05/2025, 00:00

Autos conclusos para:

19/03/2025, 16:30

Ver movimentações nos autos de

01/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

26/06/2024, 06:38

Sem manifestação da parte

26/06/2024, 06:38

Sem manifestação da parte

26/06/2024, 00:58

Juntada de documento

21/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/06/2024, 00:00

Juntada de documento

21/06/2024, 00:00

Juntada de documento

21/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

12/06/2024, 01:00

Ver movimentações nos autos de

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

23/05/2024, 00:00

Publicação 28/05/2024

22/05/2024, 11:48

Publicação 27/05/2024

22/05/2024, 11:47

Expedição de

22/05/2024, 00:00

Expedição de

22/05/2024, 00:00

Expedição de

22/05/2024, 00:00

Publicação 24/05/2024

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Juntada de documento

20/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 20/05/2024

16/05/2024, 00:00

Expedição de

16/05/2024, 00:00

Expedição de

16/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

17/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 17/04/2024

29/02/2024, 14:09

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/02/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

29/02/2024, 00:00

Deliberação em sessão

21/02/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 21/02/2024

05/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2024, 00:00

Juntada de documento

22/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

08/01/2024, 18:09

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Juntada de documento

25/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/10/2023

11/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/06/2023, 11:02

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Autos recebidos

12/06/2023, 00:00

Juntada de documento

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO VILAS BOAS em 31/01/2023 Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Pr

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2023, 00:00

Autos recebidos

31/01/2023, 00:00

Autos remetidos para:

31/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES, em 26/01/2023. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIRED

30/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/02/2023

30/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Autos recebidos

26/01/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Juntada de documento

26/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proce

20/01/2023, 00:00

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2023

18/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2022, 13:57

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 15/12/2022

15/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2022, 00:00

Autos recebidos

07/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/11/2022

23/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Autos recebidos

25/10/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 25/10/2022

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

13/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2022, 00:00

Autos recebidos

24/08/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 24/08/2022

24/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/08/2022

04/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

17/05/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:43

Autos devolvidos

17/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/03/2022

17/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

17/03/2022, 00:00

Expedição de

17/03/2022, 00:00

Expedição de

17/03/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

09/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 16/02/2022

16/02/2022, 00:00

Autos recebidos

15/02/2022, 00:00

Juntada de documento

10/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2022, 00:00

Transitado em Julgado

28/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2021, 00:00

Juntada de documento

04/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/02/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2021

19/02/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/02/2021, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2021, 00:00

Juntada de documento

17/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2020, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/11/2020

05/11/2020, 00:00

Julgamento previsto para:

30/10/2020, 18:00

Autos devolvidos

30/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

30/06/2020, 00:55

Autos devolvidos

26/06/2020, 00:00

Expedição de

26/06/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2020, 21:20

Juntada de documento

15/06/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2020, 00:00

Juntada de documento

28/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2020, 00:00

Autos devolvidos

25/05/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/05/2020

25/05/2020, 00:00

Expedição de

25/05/2020, 00:00

Expedição de

25/05/2020, 00:00

Expedição de

25/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2020, 00:00

Expedição de

04/05/2020, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2020

30/04/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2020, 00:00

Expedição de

14/04/2020, 00:00

Autos devolvidos

07/04/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 20/02/2020

20/02/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

19/02/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

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Autos recebidos

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Acórdão

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Despacho

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Decisão Monocrática

•07/06/2023, 09:05

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•13/10/2022, 16:38

Decisão

•03/08/2022, 21:52

Decisão

•16/03/2022, 14:39

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