Embargos de Declaração Cível 0181766-51.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

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Partes do Processo

ROZANGELA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

ROZANGELA APARECIDA DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELSON GEBER FIGUEIREDO

OAB/MG 71316·Representa: Autor

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 65339·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ROZANGELA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

ROZANGELA APARECIDA DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRAO DA NEVES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRAO DA NEVES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/02/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/02/2022, 00:00

Transitado em Julgado

12/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/04/2021, 13:12

Comunicada a decisão monocrática:

07/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

05/04/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

05/04/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/03/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2021, 10:29