Execução Fiscal 1507935-98.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 6.785.436,06

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

OAB/MG 7133·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG 71709·CPF·Representa: Réu

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

OAB/MG 58064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Terceiro

LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Terceiro

LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

OAB/MG 7133·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG 71709·CPF·Representa: Réu

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

OAB/MG 58064·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO

OAB/MG 56145·CPF·Representa: Réu

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

OAB/MG 63427·CPF·Representa: Réu

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

OAB/MG 144880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/05/2026, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

03/05/2026, 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2026, 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2026, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

27/04/2026, 01:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

23/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

23/04/2026, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/04/2026, 12:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 12:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

23/04/2026, 11:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

22/04/2026, 12:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 07:38

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 23:19

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/05/2026, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

03/05/2026, 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2026, 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2026, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 15:09

Despacho

•23/04/2026, 12:06

27/04/2026, 01:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

23/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

23/04/2026, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/04/2026, 12:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 12:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

23/04/2026, 11:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

22/04/2026, 12:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 07:38

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 23:19

Juntado(a) - Recebidos os autos

19/03/2026, 23:19

Juntado(a) - Recebidos os autos

19/03/2026, 23:13

Juntado(a) - Conclusos para decisão

19/03/2026, 23:13

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 23:13

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/11/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - HUMBERTO THEODORO JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS; LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA, ANA VITORIA MANDIM THEODORO, BARBARA SILVA NORONHA BRAGA, CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO NETO, ISADORA DE ASSIS E SOUZA, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, REGINA LUCIA DA SILVA, YURI HENRIQUE SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/05/2022, 10:22

Juntado(a) - Recebidos os autos

13/05/2022, 10:22

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/05/2022, 10:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:21

Juntado(a) - Processo Reativado

13/05/2022, 09:50

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 12:00

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

02/05/2022, 14:15

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2022 23:59:59.

11/04/2022, 22:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2022, 06:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

09/03/2022, 15:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/02/2022, 15:47

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

10/02/2022, 15:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 11:06

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 16:55

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/10/2021, 08:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. em 08/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 22:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de Lione 1507935 Digitalização.pdf

23/08/2021, 13:56

Juntado(a) - Lione 1507935 Digitalização.pdf

23/08/2021, 13:56

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 11:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:09

Juntado(a) - Apensado ao processo 2662564-13.2006.8.13.0024

20/08/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2021, 13:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 13:30

Juntado(a) - Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

18/08/2021, 08:25

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

18/08/2021, 08:25

Juntado(a) - Distribuído por dependência

18/08/2021, 08:25

Sentença

•23/04/2026, 12:06