Embargos à Execução Fiscal 5058510-43.2022.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 79.390,35

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

IVO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IASMIM MARTINS OLIVEIRA

OAB/MG 197523·CPF·Representa: Autor

IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 117736·CPF·Representa: Autor

FABIULLA MARQUES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

NAIM ALVES FERREIRA

OAB/GO 10219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

IVO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DENISE DE MELO MARQUEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS RENATO LANGONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

01/12/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:34

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2025, 14:39

Todas as movimentações(225)

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

01/12/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 16:34

Despacho

•11/11/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:34

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de laudo pericial

17/10/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:41

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:09

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:11

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 21:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:23

Conclusos para despacho

26/08/2025, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas

29/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas

04/07/2025, 11:32

Conclusos para despacho

04/07/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:21

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 12:29

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:49

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de informações prestadas

09/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:01

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 13:28

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 13:18

Expedição de #Não preenchido#.

06/08/2024, 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:55

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:55

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:55

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:32

Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

09/07/2024, 19:04

Juntada de Petição de substabelecimento

04/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:37

Conclusos para despacho

27/05/2024, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 17:04

Juntada de certidão decurso de prazo

22/05/2024, 08:38

Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:08

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2024, 16:40

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:39

Conclusos para despacho

12/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de impugnação

07/12/2023, 21:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 12:05

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:55

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2023, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2023, 20:13

Apensado ao processo 0017821-77.2001.8.13.0702

11/10/2023, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:44

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:59

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2023, 11:09

Recebidos os autos

15/09/2023, 02:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 02:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2023, 17:12

Recebidos os autos

14/09/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - IVO MARTINS DE OLIVEIRA; IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR; MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos distribuídos e conclusos ao Des. Áurea Brasil em 01/06/2023 Adv - IASMIM MARTINS OLIVEIRA, IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, NAIM ALVES FERREIRA, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:14

Conclusos para despacho

12/04/2023, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de apelação

02/02/2023, 19:22

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:10

Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:10

Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2023, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2023, 08:39

Conclusos para decisão

28/12/2022, 16:54

Conclusos para despacho

28/12/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/12/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2022, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2022, 21:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2022, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2022, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2022, 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/11/2022, 11:48

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:28

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:28

Expedição de Certidão de Triagem.

21/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/11/2022, 15:23

Distribuído por dependência

21/11/2022, 14:37

Despacho

•30/09/2025, 14:41

Despacho

•27/08/2025, 11:23

Despacho

•04/07/2025, 11:49

Despacho

•03/06/2025, 17:21

Despacho

•08/05/2025, 17:11

Despacho

•07/04/2025, 17:01

Despacho

•25/07/2024, 17:41

Despacho

•10/07/2024, 11:03

Despacho

•28/05/2024, 17:37

Despacho

•28/02/2024, 11:08

Despacho

•12/12/2023, 17:39

Despacho

•20/11/2023, 17:55

Despacho

•11/10/2023, 11:44

Todos os documentos(27)

Despacho

•02/12/2025, 16:34

Despacho

•11/11/2025, 17:34

Despacho

•30/09/2025, 14:41

Despacho

•27/08/2025, 11:23

Despacho

•04/07/2025, 11:49

Despacho

•03/06/2025, 17:21

Despacho

•08/05/2025, 17:11

Despacho

•07/04/2025, 17:01

Despacho

•25/07/2024, 17:41

Despacho

•10/07/2024, 11:03

Despacho

•28/05/2024, 17:37

Despacho

•28/02/2024, 11:08

Despacho

•12/12/2023, 17:39

Despacho

•20/11/2023, 17:55

Despacho

•11/10/2023, 11:44

Documentos 2ª instância

•15/09/2023, 02:06

Acórdão

•14/09/2023, 17:11

Despacho

•13/04/2023, 18:14

Intimação

•12/01/2023, 12:47

Intimação

•12/01/2023, 12:47

Intimação

•12/01/2023, 12:47

Intimação

•12/01/2023, 12:47

Sentença

•12/01/2023, 08:39

Intimação

•24/11/2022, 12:03

Intimação

•24/11/2022, 12:03

Intimação

•24/11/2022, 12:03

Sentença

•24/11/2022, 11:48