Apelação / Remessa Necessária 5078850-05.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

FARMACIA SANTA IZABEL DE BORDA DA MATA LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

FARMACIA SANTA IZABEL DE BORDA DA MATA LTDA - ME

Terceiro

FARMACIA SANTA ISABEL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FARMACIA SANTA IZABEL DE BORDA DA MATA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 09:00

Publicado o dispositivo do acórdão em:

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 15:48

Autos devolvidos

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 11:13

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 09:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 08:51

Despacho

•29/06/2023, 18:12

Publicado o dispositivo do acórdão em:

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 15:48

Autos devolvidos

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 11:13

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Expedição de

30/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

01/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2023, 00:00

Outros Documentos

•14/03/2023, 02:05

Outros Documentos

•14/03/2023, 02:05

Outros Documentos

•24/11/2022, 13:31

Outros Documentos

•24/11/2022, 09:24

Outros Documentos

•05/07/2022, 00:05

Outros Documentos

•23/05/2022, 21:42

Outros Documentos

•23/05/2022, 19:41