Embargos de Declaração Cível 5002328-64.2022.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Partes do Processo

ATAIDE SIMONI PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES

Representa: Autor

VALENTIM CALENZANI

Representa: Autor

LEANDRO ANESIO COELHO

Representa: Réu

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ATAIDE SIMONI PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ATAIDE SIMONI PEREIRA

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2024, 16:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2024, 16:27

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2024, 11:19

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2024, 16:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2024, 16:27

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 16:31

Despacho

•25/03/2024, 10:24

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2024, 11:19

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2024, 00:00

Expedição de

15/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 01:57

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 01:57

Juntada de petição eletrônica

21/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 14:37

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Expedição de

19/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/12/2023, 00:00

Despacho

•15/02/2024, 10:49

Despacho

•19/12/2023, 14:23