Apelação / Remessa Necessária 0045261-08.2014.8.13.0180 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Órgão Especial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONGONHAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE CONGONHAS

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE MACEDO GARCIA

OAB/MG 80902·Representa: Réu

VERIDIANA GONCALVES PEREIRA

OAB/MG 102478·Representa: Réu

OLIMAR DAMASCENO ALVES

OAB/MG 24049·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONGONHAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE CONGONHAS

Terceiro

ANDERSON COSTA CABIDO

CPF

Reu

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONGONHAS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE CONGONHAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

24/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2024, 11:16

Comunicado o acórdão em:

05/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/07/2024, 00:58

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/07/2024, 18:44

Autos devolvidos

28/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(125)

Transitado em Julgado

24/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2024, 11:16

Documentos

Petição

•23/01/2025, 10:42

Acórdão

•05/11/2024, 11:03

Comunicado o acórdão em:

05/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/07/2024, 00:58

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/07/2024, 18:44

Autos devolvidos

28/06/2024, 00:00

Expedição de

28/06/2024, 00:00

Expedição de

28/06/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

09/04/2024, 00:00

Juntada de documento

09/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 18:53

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/12/2023, 00:00

Juntada de documento

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2023, 00:00

Expedição de

25/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/08/2023, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/08/2023, 09:27

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Expedição de

18/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/08/2023, 10:31

Decisão interlocutória:

03/08/2023, 00:00

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Autos conclusos para:

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CONGONHAS; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANDERSON COSTA CABIDO; ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONGONHAS; Relator - Des(a). Pedro Aleixo Autos convertidos em processo eletrônico em 01/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA, OLIMAR DAMASCENO ALVES, VERIDIANA GONCALVES PEREIRA, VIVIANE MACEDO GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

01/06/2023, 17:00

Remetidos os autos

01/06/2023, 17:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

19/05/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

19/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

17/02/2023, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicação

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos para:

19/10/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2022, 00:00

Autos recebidos

17/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/07/2022, 00:00

Autos recebidos

27/06/2022, 00:00

Autos remetidos para:

27/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

22/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

13/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2022, 00:00

Autos remetidos para:

10/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/06/2022, 00:00

Autos recebidos

10/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/06/2022, 00:00

Autos recebidos

09/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2022, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

13/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/10/2021, 00:00

Publicação

22/09/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/09/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

20/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

17/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2021, 00:00

Autos recebidos

14/09/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

14/09/2021, 00:00

Julgamento previsto para:

24/06/2021, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

24/06/2021, 00:00

Retirado de pauta

24/06/2021, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

24/06/2021, 00:00

Publicação

24/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/06/2021, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

24/06/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

22/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

18/06/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/04/2021, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2021, 00:00

Juntada de petição

27/04/2021, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

26/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/03/2021, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

11/03/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

05/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

18/02/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2021, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

08/02/2021, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

15/01/2021, 00:00

Autos devolvidos

14/01/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/01/2021, 00:00

Autos recebidos

07/01/2021, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)

07/01/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

07/01/2021, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2020, 11:47

Recebidos no TJMG

15/12/2020, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2020, 00:00

Decisão

•28/06/2024, 15:24

Decisão

•19/12/2023, 17:25

Despacho

•31/07/2023, 16:17

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•01/06/2023, 17:00

Decisões de Medidas Urgentes

•01/06/2023, 17:00

Sentença

•01/06/2023, 17:00

Certidão de Publicação da Sentença

•01/06/2023, 17:00

Decisão dos Embargos de Declaração

•01/06/2023, 17:00

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•01/06/2023, 17:00

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•01/06/2023, 17:00