Execução da Pena 0025236-56.2016.8.13.0518 - TJMG

Execução da Pena 0025236-56.2016.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS ¿ (MG.) - EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. - O DR.TARCÍSIO MARQUES, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas (MG.), na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿EXECUÇÃO PENAL¿ - Processo nº. Autos nº 0025236-56.2016.8.13.0518, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, que tem como apenado a pessoa de MAK SILAS DOMINGOS PEREIRA, brasileiro, nascido em 08/04/1996, filho de MIRIAM DOMINGOS e UILSON PEREIRA CARLOS, tendo fornecido como último endereço Rua Serro Azul, nº 516, Santana, Poços de Caldas/MG. E constando dos referidos autos, encontrar-se o réu em lugar incerto e não sabido, vem pelo presente edital INTIMÁ-LOdos termos da r. decisão proferida nos autos suprarreferidos, mov. 78.1, a saber: ¿ É que, a ausência de local adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto/aberto abre a alternativa de os condenados aguardarem em regime mais benéfico à abertura de vaga ou o aparelhamento mínimo do estabelecimento prisional, e não em outro m a i s g r a v o s o. Data venia, o réu não pode suportar qualquer ônus que lhe agrave a situação por ausência de vaga ou de estrutura mínima do estabelecimento prisional por deficiência do Estado que não aparelha o Sistema Penitenciário. Destarte, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena, excepcionalmente, em regime ABERTO, prisão domiciliar: a) Estando apto para o trabalho, comprovar em 30 dias o exercício de trabalho honesto ou justificar a impossibilidade; b) Permanecer em Casa, de segunda a sexta-feira, a partir das 20:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte. Permanecer, por tempo integral, recolhido em sua residência aos sábados, domingos e feriados; c) Não se ausentar da comarca, sem autorização judicial; d) Comparecer a Juízo, BIMESTRALMENTE, para informar e justificar as suas atividades, entre os dias 01 à 06, portando, obrigatoriamente DOCUMENTO identificação; e) Não frequentar bares, boates e locais de prostituição; f) informar previamente ao Juízo das Execuções Criminais eventual mudança de endereço. g) Não se apresentar em juízo com sintomas de embriaguez ou de ter feito uso de entorpecentes ¿:Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede à Rua Pernambuco, nº 707, centro, nesta cidade. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Poços de Caldas-MG, aos 02 de Junho de 2023. Eu, Ianca Torsoni da Silva, Estagiaria, digitei e assino. O MM. Juiz de Direito em da 1ª Vara Criminal e VEC, Dr. TARCÍSIO MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE JULGAMENTO DE PAD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE JULGAMENTO DE PAD

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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