Execução Fiscal 0547008-10.2003.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 29.263,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2026, 17:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:46

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:21

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2025, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 18:09

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:10

Todas as movimentações(28)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2026, 17:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 15:50

Decisão

•22/07/2025, 18:46

11/02/2026, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:46

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:21

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2025, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 18:09

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2024, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUCIANO TEODORO DE SOUZA, MAICEL ANÉSIO TITTO, WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Distribuído por dependência

01/06/2023, 14:02

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/06/2023, 14:02

Documentos comprobatórios

•01/04/2025, 09:21

Documentos comprobatórios

•01/04/2025, 09:21

Despacho

•26/11/2024, 18:09

Certidão

•29/07/2024, 13:25

SENTENÇA

•29/07/2024, 13:25