Execução Fiscal 0352489-12.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.469,46

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

SANCHEZ $ SANCHEZ ADV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(99)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

SANCHEZ $ SANCHEZ ADV

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

VINICIUS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

IVONE TENORIO FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:23

Juntada de certidão de baixa

29/04/2026, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 15:19

Juntada de Alvará

20/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 21:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de certidão da contadoria

13/02/2026, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 23:06

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:23

Juntada de certidão de baixa

29/04/2026, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 18:51

Sentença

•11/09/2025, 16:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 15:19

Juntada de Alvará

20/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 21:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de certidão da contadoria

13/02/2026, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 23:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2025, 10:57

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/07/2025, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 12:00

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 14:19

Juntada de Carta

20/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 08:44

Expedição de carta via correio.

14/11/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 18:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 13:38

Juntada de Alvará

03/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/05/2024, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 12:19

Juntada de Alvará

22/05/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:52

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/03/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:41

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 15:41

Desentranhado o documento

19/03/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2023, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/06/2023, 22:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: IVONE TENORIO FREIRE e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILLIAM CASSIANO DA MATTA, RAFAEL SGANZERLA DURAND, DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA, WALLACE ELLER MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:11

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/06/2023, 08:41

Distribuído por dependência

01/06/2023, 08:41

Despacho

•23/09/2024, 18:37

Despacho

•30/04/2024, 17:52