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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(41)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de JOSE HERCULES GUIMARAES em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(54)