Recurso Especial 0016901-32.2023.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BREHNER LOURENCO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO ARMANDO DE SA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BREHNER LOURENCO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/04/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/08/2025

05/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/08/2025

05/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

22/04/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 07:16

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/08/2025

05/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/08/2025

05/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2025, 00:00

Expedição de

13/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2025, 00:00