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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG

Autor

MAYCON PEREIRA ANACLETO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão criminal

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Juntada de certidão criminal

Juntada de certidão criminal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(20)