Execução Fiscal 0468517-34.2005.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.554,92

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG 108375·CPF·Representa: Réu

REGIANE APARECIDA DE PAULA

OAB/MG 131305·CPF·Representa: Réu

LUCIENE GONCALVES CARDOSO

OAB/MG 87064·CPF·Representa: Réu

RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

OAB/MG 64152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LAZARO SALES FERREIRA

CPF

Reu

MANOEL LUCIO FERREIRA

CPF

Reu

LERCIO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

SERRARIA DE GRANITOS FERREIRA SALES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/05/2026, 17:18

Juntada de Certidão

18/05/2026, 11:31

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:32

Outras Decisões

13/04/2026, 11:51

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:14

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(91)

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/05/2026, 17:18

Juntada de Certidão

18/05/2026, 11:31

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:32

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 11:51

Intimação

•09/12/2024, 17:02

Outras Decisões

13/04/2026, 11:51

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:14

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 17:23

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:53

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:15

Juntada de Certidão

19/11/2025, 17:35

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:16

Juntada de Certidão

24/09/2025, 19:34

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2024, 01:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/12/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 17:02

Outras Decisões

04/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão

02/12/2024, 08:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 19:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:45

Juntada de Certidão

18/11/2024, 11:35

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:38

Outras Decisões

04/09/2024, 16:33

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2024, 13:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2024, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão

22/01/2024, 14:57

Juntada de Certidão

22/01/2024, 14:55

Juntada de Certidão

15/01/2024, 17:48

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:39

Outras Decisões

15/12/2023, 14:54

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 13:52

Outras Decisões

10/10/2023, 17:52

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/09/2023, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2023, 15:24

Outras Decisões

13/09/2023, 18:53

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2023, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 17:49

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

25/08/2023, 16:50

Distribuído por dependência

25/08/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: SERRARIA DE GRANITOS FERREIRA SALES LTDA e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - MARCO ANTONIO SILVA, RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR, LUCIENE GONCALVES CARDOSO, REGIANE APARECIDA DE PAULA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Decisão

•04/12/2024, 15:51

Despacho

•20/09/2024, 14:17

Decisão

•04/09/2024, 16:33

Manifestação da Advocacia Pública

•27/05/2024, 16:34

Intimação

•14/05/2024, 17:32

Decisão

•12/04/2024, 15:20

Despacho

•01/02/2024, 18:05

Despacho

•15/12/2023, 14:54

Intimação

•11/10/2023, 13:52

Decisão

•10/10/2023, 17:52

Intimação

•18/09/2023, 15:24

Decisão

•13/09/2023, 18:53