Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001908-38.2021.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Luz

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Araxá 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TALES CAETANO SILVA

OAB/MG 196500·CPF·Representa: Autor

MARISSA GONCALVES VELOSO

OAB/MG 158105·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE LUZ

Terceiro

PREFEITURA DE LUZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

VITOR SILVA FERREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZ

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:47

Transitado em Julgado em 27/01/2026

28/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 16:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:37

Desentranhado o documento

04/11/2025, 17:37

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:47

Transitado em Julgado em 27/01/2026

28/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 13:22

Intimação

•24/11/2025, 13:21

15/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 16:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:37

Desentranhado o documento

04/11/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2025, 12:20

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:46

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 15:23

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2025, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:36

Recebidos os autos

17/02/2025, 12:49

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/02/2025, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Luz

25/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:33

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:15

Juntada de Certidão

05/02/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 17:32

Conclusos para despacho

12/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de despacho - jesp

12/01/2024, 13:31

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/11/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:32

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

18/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2023, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/09/2023, 16:50

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/09/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 11:13

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:13

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

10/08/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:52

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 02:04

Recebidos os autos

28/07/2023, 02:04

Recebidos os autos

28/07/2023, 02:04

Conclusos para despacho

28/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE LUZ; Apelado(a)(s) - EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; VITOR SILVA FERREIRA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 02/06/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DOUGLAS GUSMAO, IGOR OLIVEIRA CHAVES, MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE, MARISSA GONCALVES VELOSO, PATRICIA FARIA SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/04/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA FERREIRA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA FERREIRA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 18:23

Julgado procedente o pedido

07/12/2022, 18:18

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2022, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:04

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/05/2022, 15:01

Decorrido prazo de EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA FERREIRA em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2022, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:03

Conclusos para despacho

01/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

31/03/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de impugnação

29/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de EDIVANIA APARECIDA BORGES DA SILVA FERREIRA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2022, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de contestação internação compulsória 5001908-38.2021.8.13.0388.pdf

18/02/2022, 19:16

Decorrido prazo de VITOR SILVA FERREIRA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 17:44

Juntada de Mandado

26/01/2022, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 10:01

Expedição de Termo.

10/01/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 16:17

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2021, 16:58

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:10

Expedição de Certidão de Triagem.

10/12/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 17:10

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 16:59

Sentença

•24/11/2025, 11:04

Despacho

•24/10/2025, 17:35

Despacho

•21/03/2025, 17:46

Despacho

•19/02/2025, 17:36

Intimação

•14/01/2025, 09:15

Decisão - Jesp

•13/01/2025, 17:55

Intimação

•07/11/2024, 12:40

Decisão - Jesp

•06/11/2024, 14:17

Intimação

•01/10/2024, 09:44

Acórdão

•30/09/2024, 18:12

Intimação

•22/07/2024, 11:27

Acórdão

•19/07/2024, 19:01

Despacho

•16/02/2024, 17:33

Todos os documentos(35)

Intimação

•24/11/2025, 13:22

Intimação

•24/11/2025, 13:21

Sentença

•24/11/2025, 11:04

Despacho

•24/10/2025, 17:35

Despacho

•21/03/2025, 17:46

Despacho

•19/02/2025, 17:36

Intimação

•14/01/2025, 09:15

Decisão - Jesp

•13/01/2025, 17:55

Intimação

•07/11/2024, 12:40

Decisão - Jesp

•06/11/2024, 14:17

Intimação

•01/10/2024, 09:44

Acórdão

•30/09/2024, 18:12

Intimação

•22/07/2024, 11:27

Acórdão

•19/07/2024, 19:01

Despacho

•16/02/2024, 17:33

Certidão Trânsito em Julgado

•05/02/2024, 15:14

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 15:14

Despacho

•25/01/2024, 17:32

Despacho

•07/11/2023, 10:03

Despacho

•01/09/2023, 18:02

Despacho

•09/08/2023, 17:52

Documentos 2ª instância

•28/07/2023, 02:04

Intimação

•07/12/2022, 18:23

Intimação

•07/12/2022, 18:23

Intimação

•07/12/2022, 18:23

Sentença

•07/12/2022, 18:18

Despacho

•22/07/2022, 17:35

Despacho

•28/06/2022, 17:56

Despacho

•25/05/2022, 17:04

Despacho

•04/04/2022, 18:03

Intimação

•30/03/2022, 11:30

Citação

•20/01/2022, 10:02

Citação

•20/01/2022, 10:02

Citação

•20/01/2022, 10:02

Decisão

•12/12/2021, 16:58