Agravo em Recurso Especial 5000237-74.2019.8.13.0444 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS

Autor

SEBASTIAO EDICASSIO RAIMUNDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/10/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023

12/09/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/09/2023, 19:15

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS

10/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2023

10/09/2023, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/08/2023, 16:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/08/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/07/2023, 16:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/09/2023, 12:40

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02

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•31/07/2023, 16:02