Recurso Especial 2402510-84.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO BHERING ANDRADE

Representa: Autor

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.

Terceiro

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA

Terceiro

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAURICIO BHERING ANDRADE

Representa: Autor

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Representa: Réu

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Representa: Réu

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2024, 09:57

Decisão interlocutória:

05/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2024, 00:00

Expedição de

17/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 14:59

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