Recurso Especial 0037739-12.2015.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mariana 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FATIMA LUCIA GUEDES SILVA

CPF

Reu

GERMANO ZANFORLIM DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811930/2025

02/09/2025, 17:05

Protocolizada Petição 811930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 779374/2025

26/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 779327/2025

26/08/2025, 10:51

Protocolizada Petição 779374/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/08/2025

26/08/2025, 10:44

Protocolizada Petição 779327/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/08/2025

26/08/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:14

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

25/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

05/11/2024, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 982242/2024

05/11/2024, 19:01

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811930/2025

02/09/2025, 17:05

Protocolizada Petição 811930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/08/2025, 11:01

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/08/2025, 10:51

27/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 779374/2025

26/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 779327/2025

26/08/2025, 10:51

Protocolizada Petição 779374/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/08/2025

26/08/2025, 10:44

Protocolizada Petição 779327/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/08/2025

26/08/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:14

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

25/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

05/11/2024, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 982242/2024

05/11/2024, 19:01

Protocolizada Petição 982242/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/11/2024

05/11/2024, 18:45

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

20/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

16/08/2024, 08:49

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

16/08/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/08/2024, 16:33

DECISÃO TERMINATIVA

•25/08/2025, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/08/2024, 18:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2024, 16:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/08/2024, 16:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/08/2024, 16:31

-

•13/08/2024, 16:30

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•13/08/2024, 16:30

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•13/08/2024, 16:30

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•13/08/2024, 16:30