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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
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Partes do Processo