Agravo Interno Cível 0169124-85.2016.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

Partes do Processo

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECAO CIVEL DA UNIDADE GOIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO

Representa: Autor

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

Representa: Autor

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO

Representa: Autor

MARIA ZILDA FONTES MOL

Representa: Autor

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS

Representa: Autor

Partes do Processo(47)

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECAO CIVEL DA UNIDADE GOIAS

Terceiro

TJMG

Terceiro

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA

Terceiro

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR

Terceiro

SINCAVIR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

COOPERATIVA DE RADIO COMUNICACAO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA

Terceiro

JAZON IGNACIO MARQUES

Terceiro

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA

CPF

Reu

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COOPERATIVA DE RADIO COMUNICACAO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA

OUTROS_PARTICIPANTES

JAZON IGNACIO MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(32)

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO

Representa: Autor

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

Representa: Autor

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO

Representa: Autor

MARIA ZILDA FONTES MOL

Representa: Autor

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS

Representa: Autor

LEONARDO VILHENA VIANA

Representa: Autor

MAGNA MARIA VIEIRA

Representa: Autor

MARCELO ANTONIO PAIVA CORREA

Representa: Autor

MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES

Representa: Autor

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR

Representa: Autor

DEBORA MARIA HENRIQUE DE MELO

Representa: Autor

SUZANA DE FREITAS BEJJANI RESENDE

Representa: Autor

ANANDA PORTES SOUZA

Representa: Réu

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Representa: Réu

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Representa: Réu

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Representa: Réu

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA

Representa: Réu

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

Representa: Réu

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

Representa: Réu

LAURA SARTI MOZELLI

Representa: Réu

FERNANDA THEODORO GOMES

Representa: Réu

ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA

Representa: Réu

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

Representa: Réu

ISABELA GUIMARAES FRANCO

Representa: Réu

FELIPE THEODORO DE MELLO

Representa: Réu

NEMAN MANCILHA MURAD

Representa: Réu

THIAGO PINTO COELHO LEONE

Representa: Réu

CAROLINA PAIM SILVA

Representa: Réu

PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

Representa: Réu

JULIA VIEIRA FROES

Representa: Réu

CLARICE SOUZA ZAIDAN

Representa: Réu

VANESSA ELISA JACOB FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Todas as movimentações(102)

Comunicação eletrônica enviada:

09/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/12/2020, 19:52

Despacho

•03/11/2020, 19:16

Remetidos os autos

20/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Sem manifestação da parte

10/12/2020, 00:58

Juntada de petição eletrônica

09/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2020, 00:55

Sem manifestação da parte

26/11/2020, 00:55

Juntada de documento

19/11/2020, 00:00

Expedição de

06/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

04/11/2020, 00:00

Expedição de

04/11/2020, 00:00

Juntada de documento

03/11/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/11/2020, 00:00

Juntada de documento

03/11/2020, 00:00

Juntada de documento

03/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2020, 14:42

Autos devolvidos

21/10/2020, 00:00

Juntada de documento

21/10/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

21/10/2020, 00:00

Expedição de

21/10/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/10/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2020, 00:00

Expedição de

24/09/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

22/08/2020, 00:56

Sem manifestação da parte

22/08/2020, 00:56

Sem manifestação da parte

22/08/2020, 00:56

Sem manifestação da parte

22/08/2020, 00:56

Sem manifestação da parte

22/08/2020, 00:56

Sem manifestação da parte

19/08/2020, 00:57

Sem manifestação da parte

14/08/2020, 00:57

Juntada de petição eletrônica

31/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

28/07/2020, 00:57

Expedição de

28/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2020, 16:54

Autos devolvidos

03/07/2020, 00:00

Expedição de

03/07/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/06/2018, 00:00

Juntada de documento

11/04/2018, 00:00

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:58

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:57

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:57

Sem manifestação da parte

06/04/2018, 00:57

Sem manifestação da parte

04/04/2018, 00:56

Juntada de petição eletrônica

13/03/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/03/2018, 11:07

Autos devolvidos

01/03/2018, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2018, 00:00

Expedição de

01/03/2018, 00:00

Expedição de

01/03/2018, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/01/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/01/2018, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/01/2018, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2017, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:58

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:58

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Sem manifestação da parte

13/12/2017, 00:57

Juntada de petição eletrônica

11/12/2017, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2017, 00:00

Juntada de documento

23/11/2017, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2017, 00:00

Expedição de

10/11/2017, 00:00

Expedição de

10/11/2017, 00:00

Autos devolvidos

01/11/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/10/2017, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/10/2017, 00:00

Documento

•03/11/2020, 16:18

Documento

•03/11/2020, 14:47

Decisão

•21/10/2020, 08:53

Despacho

•03/07/2020, 11:07

Despacho

•01/03/2018, 10:11

Despacho

•01/11/2017, 15:00