Habeas Data Cível 0002518-45.2019.8.13.0232 - TJMG | JusConsulta

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Habeas Data CívelProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Habeas Data Cível · Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO CARVALHO PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/MG 109994·CPF·Representa: Autor

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão de Baixa.

07/03/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:13

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:14

Conclusos para despacho

21/02/2024, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:11

Conclusos para despacho

27/01/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - JOSE FRANCISCO CARVALHO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 05/06/2023 Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/06/2023, 17:30

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão de Baixa.

07/03/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:13

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:14

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 18:13

Despacho

•29/01/2024, 13:38

21/02/2024, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:11

Conclusos para despacho

27/01/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - JOSE FRANCISCO CARVALHO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 05/06/2023 Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 14:47

Juntada de Mandado

14/04/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:23

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:42

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/02/2023, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 17:46

Julgado improcedente o pedido

14/02/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/02/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 17:59

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/12/2022, 07:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:54

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/12/2022, 14:06

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:19

Juntada de Mandado

08/11/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:44

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/07/2022, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2022, 16:37

Registrado para de cadastramento de processo físico digitalizado

01/06/2022, 15:43

Distribuído por dependência

01/06/2022, 15:43

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Despacho

•27/03/2023, 16:23

Despacho

•20/03/2023, 16:42

Intimação

•17/02/2023, 17:46

Sentença

•14/02/2023, 13:32

Despacho

•19/01/2023, 17:59

Despacho

•05/12/2022, 11:54

Despacho

•20/10/2022, 15:44

Despacho

•20/06/2022, 18:06

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/03/2024, 18:13

Despacho

•29/01/2024, 13:38

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Despacho

•27/03/2023, 16:23

Despacho

•20/03/2023, 16:42

Intimação

•17/02/2023, 17:46

Sentença

•14/02/2023, 13:32

Despacho

•19/01/2023, 17:59

Despacho

•05/12/2022, 11:54

Despacho

•20/10/2022, 15:44

Despacho

•20/06/2022, 18:06

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO

•01/06/2022, 15:43