Apelação Cível 0856126-77.2009.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

VALERIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

Autor

JOSE MAURO RAIMUNDI

CPF

Autor

WAGNER MOL GUIMARAES

Autor

Advogados / Representantes

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG 22843·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

ANDREZA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 99650·Representa: Autor

DENYR MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG 39683·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

VALERIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

Autor

JOSE MAURO RAIMUNDI

CPF

Autor

WAGNER MOL GUIMARAES

Autor

JOSE ANSELMO BARROSO VASCONCELLOS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

NILTON LUIZ DE PAULA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

Terceiro

ANTONIO LOPES PEREIRA

Terceiro

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Terceiro

WAGNER MOL GUIMARAES

Terceiro

JOSE MAURO RAIMUNDI

Terceiro

MP

Terceiro

VALERIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE ANSELMO BARROSO VASCONCELLOS

Terceiro

JOSE CARLOS MOREIRA

Terceiro

ANA MARIA FERREIRA

Terceiro

MUNICIPIO PONTE NOVA

Terceiro

PONTE NOVA

Terceiro

DENNIS MENDONCA RAMOS

Terceiro

ANTONIO BENEDITO ARAUJO

Terceiro

ROSANGELA MARIA SOUZA CRUZ

Terceiro

MARCIO ALVES FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILTON LUIZ DE PAULA

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

Reu

ANTONIO LOPES PEREIRA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Reu

WAGNER MOL GUIMARAES

Reu

JOSE MAURO RAIMUNDI

CPF

Reu

JOSE ANSELMO BARROSO VASCONCELLOS

CPF

Reu

JOSE CARLOS MOREIRA

CPF

Reu

ANA MARIA FERREIRA

CPF

Reu

DENNIS MENDONCA RAMOS

CPF

Reu

ANTONIO BENEDITO ARAUJO

CPF

Reu

VALERIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSANGELA MARIA SOUZA CRUZ

CPF

Reu

MARCIO ALVES FERREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG 22843·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

ANDREZA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 99650·Representa: Autor

DENYR MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG 39683·Representa: Autor

GUILHERME DA MATA VASCONCELLOS

OAB/MG 105447·Representa: Autor

VAGNER ADRIANO FERREIRA

OAB/MG 135285·Representa: Réu

DENYR MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG 39683·Representa: Réu

FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG 22843·Representa: Réu

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Réu

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Réu

GUILHERME DA MATA VASCONCELLOS

OAB/MG 105447·Representa: Réu

IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA

OAB/MG 41375·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

02/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(217)

Comunicação eletrônica enviada:

28/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

02/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/02/2025, 15:26

Despacho

•22/07/2024, 14:48

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/02/2025

03/02/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/02/2025

03/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/01/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/01/2025

12/11/2024, 13:42

Julgamento previsto para:

12/11/2024, 13:42

Cancelada a indicação de julgamento virtual

12/11/2024, 13:42

Juntada de petição eletrônica

12/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/01/2025

11/11/2024, 10:47

Autos devolvidos

11/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2024, 00:00

Despacho proferido

29/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2024

29/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Expedição de

10/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/05/2024

10/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

09/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Expedição de

31/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

18/01/2024, 01:03

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 09:44

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 09:44

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 09:44

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Em cooperação judiciária

14/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2023

31/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

02/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

02/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

02/07/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

24/06/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 1º Apelante - VALERIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS; JOSÉ ANSELMO BARROSO VASCONCELLOS; PAULO ROBERTO DOS SANTOS; WAGNER MOL GUIMARÃES, e outro(a)(s),; CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA; JOSÉ MAURO RAIMUNDI; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO LOPES PEREIRA; WAGNER MOL GUIMARÃES, e outro(a)(s),; ROSANGELA MARIA SOUZA CRUZ; PAULO ROBERTO DOS SANTOS; JOSÉ CARLOS MOREIRA; JOSÉ ANSELMO BARROSO VASCONCELLOS; ANTONIO BENEDITO ARAUJO; ANA MARIA FERREIRA; VALERIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS; CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA; NILTON LUIZ DE PAULA; MÁRCIO ALVES FERREIRA; JOSÉ MAURO RAIMUNDI, e outro(a)(s),; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; DENNIS MENDONÇA RAMOS; Interessado - MUNICÍPIO PONTE NOVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Revisor - Des(a). Oliveira Firmo Autos convertidos em processo eletrônico em 05/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ANDREZA FERREIRA DA SILVA, CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DENYR MARTINS DE CARVALHO, FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA NETO, GUILHERME DA MATA VASCONCELLOS, IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA, LEONARDO ZAIDAN PESCE, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVEIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA, VAGNER ADRIANO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 04/06/2023

04/06/2023, 13:01

Remetidos os autos 04/06/2023

04/06/2023, 13:01

Remessa para digitalização.

26/05/2023, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

23/05/2023, 11:41

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

09/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

09/02/2023, 10:51

Recebidos os autos

09/02/2023, 10:50

Remetidos os autos

07/02/2023, 12:02

Juntada de petição

23/08/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

23/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/08/2022, 14:42

Recebidos os autos

04/08/2022, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

04/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2022, 15:52

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/08/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

02/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2022, 00:00

Retirados os autos, nos termos do Art.107/§3º/CPC

28/07/2022, 00:00

Publicação 29/07/2022

27/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/07/2022

27/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2022, 11:40

Recebidos os autos

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição

21/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2022, 15:18

Recebidos os autos

21/06/2021, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

21/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

10/06/2021, 10:15

Sobrestados até decisão do RE nº

04/03/2020, 17:43

Autos devolvidos

04/03/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

04/03/2020, 00:00

Publicação 06/03/2020

04/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2020

04/03/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/02/2020, 17:15

Recebidos os autos

18/02/2020, 00:00

Juntada de petição

18/02/2020, 00:00

Juntada de petição

18/02/2020, 00:00

Recebidos os autos no TJMG, após diligência

17/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

17/02/2020, 00:00

Juntada de petição

20/01/2020, 00:00

Remetidos os autos para 22/01/2020

20/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2020, 00:00

Juntada de petição

17/01/2020, 00:00

Autos conclusos para:

24/09/2019, 18:16

Remetidos os autos

24/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2019, 00:00

Remetidos os autos

24/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/01/2018, 10:21

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/09/2017, 15:10

Recebidos os autos

11/09/2017, 00:00

Remetidos os autos

23/08/2017, 10:10

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

28/07/2017, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

07/07/2017, 00:00

Juntada de petição

05/07/2017, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2017, 00:00

Ver movimentações nos autos de

04/07/2016, 00:00

Autos remetidos para:

28/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2016, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2016, 11:11

Remetidos os autos

23/06/2016, 00:00

Autos recebidos

23/06/2016, 00:00

Remetidos os autos

22/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2016, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

20/06/2016, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

08/06/2016, 13:22

Publicado o dispositivo do acórdão em: 05/04/2016

01/04/2016, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/04/2016

01/04/2016, 00:00

Resultado do julgamento:

29/03/2016, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 29/03/2016

08/03/2016, 14:03

Deliberação em sessão

23/02/2016, 00:00

Juntada de petição

18/02/2016, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/02/2016, 00:00

Autos devolvidos

18/02/2016, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/02/2016

16/02/2016, 00:00

Juntada de petição

04/02/2016, 00:00

Julgamento previsto para:

28/01/2016, 15:18

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/01/2016, 15:17

Juntada de petição

28/01/2016, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/01/2016, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2016, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/02/2016

02/12/2015, 15:49

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

02/12/2015, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2015, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/05/2014, 11:41

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

13/05/2014, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

27/03/2014, 18:43

Autos devolvidos

27/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2014, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/02/2014, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 14/02/2014

14/02/2014, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2014, 00:00

Autos recebidos

13/02/2014, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2014, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 06/12/2013

06/12/2013, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

06/12/2013, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2013, 00:00

Autos recebidos

05/12/2013, 00:00

Remetidos os autos

25/11/2013, 15:08

Recebidos no TJMG

25/11/2013, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2013, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

25/11/2013, 00:00

Despacho

•09/05/2024, 18:05

Despacho

•13/11/2023, 16:10

Despacho

•31/08/2023, 09:42

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•04/06/2023, 13:01

Decisões de Medidas Urgentes

•04/06/2023, 13:01

Decisão dos Embargos de Declaração

•04/06/2023, 13:01

Ata de Audiência

•04/06/2023, 13:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•04/06/2023, 13:01

Intimação da Sentença

•04/06/2023, 13:01

Sentença

•04/06/2023, 13:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•04/06/2023, 13:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•04/06/2023, 13:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•04/06/2023, 13:01