Recurso Especial 0078745-88.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
JABUR PNEUS S.A
CNPJ
78.***.***.0001-83
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
JABUR PNEUS S.A
CNPJ
78.***.***.0001-83
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/03/2024, 19:33
Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024, 19:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/02/2024
29/02/2024, 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/02/2024, 19:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/02/2024
28/02/2024, 16:40
Prejudicado o recurso de JABUR ADMINISTRACAO S.A.
28/02/2024, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
12/01/2024, 13:03
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
12/01/2024, 12:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/12/2023, 12:47
Documentos
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15/12/2023, 12:47
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15/12/2023, 12:46
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15/12/2023, 12:46