Execução de Título Extrajudicial 0821312-56.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 38.647,10

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.

Terceiro

BANCO BDMG MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO BDMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

OAB/MG 70418·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG 56674·CPF·Representa: Autor

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Autor

ANDREA MEDEIROS TEODORO

OAB/MG 68701·CPF·Representa: Autor

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG 65628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.

Terceiro

BANCO BDMG MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG)

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A

Terceiro

BDMG

Terceiro

BDMG DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.

Terceiro

BDMG S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANDO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG

Terceiro

ESPOLIO DE NICO NICOLAI

Terceiro

MARIA VITORIA NICOLAI

CPF

Reu

ESPOLIO DE NICO NICOLAI

Reu

MARIA VITORIA NICOLAI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

OAB/MG 70418·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG 56674·CPF·Representa: Autor

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Autor

ANDREA MEDEIROS TEODORO

OAB/MG 68701·CPF·Representa: Autor

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG 65628·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ NAVES

OAB/MG 20411·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DOMINGUES COSTA

OAB/MG 71849·CPF·Representa: Autor

BERNARDO FACIO BICALHO

OAB/MG 143705·CPF·Representa: Réu

MURILO FACIO BICALHO

OAB/MG 54479·CPF·Representa: Réu

INGRID CARVALHO SALIM

OAB/MG 67407·CPF·Representa: Réu

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG 84841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:16

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de certidão de migração

11/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

05/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

14/11/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 16:21

Outras Decisões

04/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:12

Todas as movimentações(312)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:16

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 16:08

Decisão

•27/06/2025, 19:06

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legal

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11/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

05/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

14/11/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 16:21

Outras Decisões

04/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:12

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 12:20

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 17:26

Outras Decisões

27/06/2025, 19:06

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:50

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 02:30

Recebidos os autos

30/04/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:32

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Processo Desarquivado

31/03/2025, 13:23

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:23

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

15/01/2025, 17:25

Arquivamento

15/01/2025, 16:57

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/01/2025, 15:30

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 16:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 20:06

Juntada de Certidão

11/09/2024, 20:05

Outras Decisões

10/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

10/09/2024, 09:25

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:47

Expedição de #Não preenchido#.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 21:31

Embargos de declaração não acolhidos

05/08/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:51

Outras Decisões

26/07/2024, 20:35

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:26

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:26

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:50

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:50

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:29

Conclusos para despacho

09/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:11

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:31

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:12

Expedido alvará de levantamento

30/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 17:06

Outras Decisões

24/04/2024, 17:58

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 19:19

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 19:24

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:38

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 09:19

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/03/2024, 09:40

Outras Decisões

20/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

19/03/2024, 06:30

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:36

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:51

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

18/01/2024, 05:12

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

17/01/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 02:28

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:28

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:28

Conclusos para despacho

29/11/2023, 02:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 19:29

Juntada de Petição de Habilitação

19/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 08:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de apelação

03/04/2023, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de apelação

13/03/2023, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 09:48

Embargos de declaração não acolhidos

02/03/2023, 17:54

Embargos de declaração acolhidos em parte

02/03/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 11:11

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2023, 09:43

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2023, 22:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 16:36

Conclusos para despacho

04/12/2022, 19:44

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/12/2022, 19:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:49

Juntada de certidão decurso de prazo

26/10/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 14:07

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PAULA em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 05:41

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PAULA em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 04:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:15

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de laudo pericial

29/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 18:41

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PAULA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:19

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 04:27

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 04:27

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 12:42

Outras Decisões

03/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:08

Juntada de certidão decurso de prazo

02/02/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:29

Juntada de Petição de Habilitação

01/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:54

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de -

05/01/2022, 12:13

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:25

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 18:54

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:53

Outras Decisões

18/11/2021, 13:16

Conclusos para despacho

13/11/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 09:01

Conclusos para despacho

12/11/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICO NICOLAI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de MARIA VITORIA NICOLAI - ME em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 08:41

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

05/10/2021, 08:06

Distribuído por dependência

05/10/2021, 08:06

Despacho

•30/04/2025, 18:50

Documentos 2ª instância

•30/04/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•30/04/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•30/04/2025, 02:30

Outros Documentos

•31/03/2025, 13:23

Decisão

•15/01/2025, 16:57

Intimação

•11/09/2024, 20:06

Decisão

•10/09/2024, 17:57

Decisão

•10/09/2024, 09:25

Intimação

•06/08/2024, 21:31

Decisão

•05/08/2024, 08:24

Intimação

•29/07/2024, 17:54

Decisão

•26/07/2024, 20:35

Todos os documentos(36)

Decisão

•04/11/2025, 16:08

Decisão

•27/06/2025, 19:06

Despacho

•30/04/2025, 18:50

Documentos 2ª instância

•30/04/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•30/04/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•30/04/2025, 02:30

Outros Documentos

•31/03/2025, 13:23

Decisão

•15/01/2025, 16:57

Intimação

•11/09/2024, 20:06

Decisão

•10/09/2024, 17:57

Decisão

•10/09/2024, 09:25

Intimação

•06/08/2024, 21:31

Decisão

•05/08/2024, 08:24

Intimação

•29/07/2024, 17:54

Decisão

•26/07/2024, 20:35

Despacho

•14/06/2024, 19:29

Alvará

•30/04/2024, 15:37

Intimação

•25/04/2024, 17:05

Decisão

•24/04/2024, 17:58

Despacho

•18/04/2024, 19:19

Despacho

•08/04/2024, 19:24

Decisão

•20/03/2024, 17:05

Despacho

•13/03/2024, 18:36

Despacho

•11/03/2024, 19:07

Despacho

•29/11/2023, 13:45

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:28

Intimação

•03/03/2023, 09:48

Decisão

•02/03/2023, 17:54

Intimação

•20/01/2023, 17:50

Sentença

•20/01/2023, 16:36

Decisão

•03/02/2022, 16:54

Despacho

•12/01/2022, 10:54

Decisão

•18/11/2021, 13:16

Despacho

•13/11/2021, 09:01

DESPACHO

•05/10/2021, 08:06

DECISÃO

•05/10/2021, 08:06