Recurso Especial 1281692-80.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

NILVIA VILELA

CPF

Autor

NILVIA VILELA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA DE ALMEIDA GUSSEM

Representa: Autor

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

Representa: Réu

MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

NILVIA VILELA

CPF

Autor

NILVIA VILELA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA

Terceiro

MUNICIPIO DE ILICINEA

Terceiro

SILVIO MIRANDA SIGNORETTI

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIO MIRANDA SIGNORETTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2024, 00:57

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 18:47

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 00:00

Expedição de

15/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2024, 00:57

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 17:40

29/02/2024, 18:47

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 00:00

Expedição de

15/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/02/2024, 00:00