Apelação Cível 0092076-49.2010.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta
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Apelação Cível
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Apelação Cível
TJMG
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível
Partes do Processo
HERMOGENES DE ANDRADE
CPF
132.***.***-34
Mostrar
Autor
SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL
CNPJ
25.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SINVAL DRUMMOND ANDRADE
Autor
LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA
Autor
NILTON DE AQUINO ANDRADE
CPF
276.***.***-53
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
ANDREZA FERREIRA DA SILVA
OAB/MG 99650
·
Representa: Autor
ANDRE LUZ PINHEIRO
OAB/MG 93901
·
Representa: Autor
WILSON DOS SANTOS FILHO
OAB/MG 81511
·
Representa: Autor
ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR
OAB/MG 115754
·
Representa: Autor
IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI
OAB/MG 38782
·
CPF
097.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (21)
Ver todos os representantes (15)
Partes do Processo
(21)
HERMOGENES DE ANDRADE
CPF
132.***.***-34
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Autor
SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL
CNPJ
25.***.***.0001-00
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Autor
SINVAL DRUMMOND ANDRADE
Autor
Advogados / Representantes
(15)
ANDREZA FERREIRA DA SILVA
OAB/MG 99650
·
Representa: Autor
ANDRE LUZ PINHEIRO
OAB/MG 93901
·
Representa: Autor
WILSON DOS SANTOS FILHO
OAB/MG 81511
·
Representa: Autor
ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR
OAB/MG 115754
·
Representa: Autor
IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI
OAB/MG 38782
·
CPF
097.***.***-25
Mostrar
·
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
10/03/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
10/03/2025, 00:00
LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA
Autor
NILTON DE AQUINO ANDRADE
CPF
276.***.***-53
Mostrar
Autor
CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE
CPF
643.***.***-87
Mostrar
Autor
AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA
Autor
JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA
CPF
471.***.***-87
Mostrar
Autor
NELSON BATISTA DE ALMEIDA
CPF
485.***.***-49
Mostrar
Autor
SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL
Terceiro
SINVAL DRUMMOND ANDRADE
Terceiro
MUNICIPIO DE GUARACIABA
Terceiro
LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA
Terceiro
NILTON DE AQUINO ANDRADE
Terceiro
CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE
Terceiro
AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA
Terceiro
NELSON BATISTA DE ALMEIDA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MUNICÍPIO DE GUARACIABA
CNPJ
19.***.***.0001-53
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Representa: Autor
TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA
OAB/MG 106923
·
Representa: Autor
BRUNO AGOSTINI RIBEIRO
OAB/MG 82775
·
Representa: Autor
LUCAS VIEIRA FERNANDES
OAB/MG 172371
·
Representa: Autor
HENRIQUE DE OLIVEIRA
OAB/MG 157761
·
Representa: Autor
ALEXANDRE LUCIO DA COSTA
OAB/MG 59821
·
Representa: Autor
WAYNEL RESENDE MENDES
OAB/MG 96800
·
Representa: Autor
DENYR MARTINS DE CARVALHO
OAB/MG 39683
·
Representa: Autor
LEONARDO DA CRUZ NOGUEIRA
OAB/MG 97445
·
Representa: Réu
EYER NOGUEIRA NETO
OAB/MG 69310
·
Representa: Réu
RODRIGO DE PAIVA FERREIRA
OAB/MG 122086
·
Representa: Réu
Transitado em Julgado
20/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/12/2024, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/12/2024, 11:58
Juntada de petição eletrônica
02/12/2024, 00:00
Comunicado o acórdão em:
29/11/2024, 00:00
Julgamento previsto para:
26/11/2024, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
26/11/2024, 00:00
Resultado do julgamento:
26/11/2024, 00:00
Designado para julgamento virtual
08/10/2024, 00:00
Cancelada a indicação de julgamento virtual
08/10/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/09/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/09/2024, 00:00
Autos devolvidos
07/08/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Comunicação eletrônica enviada:
10/03/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
10/03/2025, 00:00
Transitado em Julgado
20/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/12/2024, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/12/2024, 11:58
Juntada de petição eletrônica
02/12/2024, 00:00
Comunicado o acórdão em:
29/11/2024, 00:00
Julgamento previsto para:
26/11/2024, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
26/11/2024, 00:00
Resultado do julgamento:
26/11/2024, 00:00
Designado para julgamento virtual
08/10/2024, 00:00
Cancelada a indicação de julgamento virtual
08/10/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/09/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/09/2024, 00:00
Autos devolvidos
07/08/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/04/2024, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
30/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/04/2024, 11:43
Autos devolvidos
01/04/2024, 00:00
Expedição de
01/04/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
29/01/2024, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
29/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/01/2024, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
25/01/2024, 00:00
Autos devolvidos
25/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/01/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
19/01/2024, 00:58
Expedição de
12/01/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
19/12/2023, 09:44
Sem manifestação da parte
19/12/2023, 09:44
Sem manifestação da parte
14/12/2023, 00:56
Juntada de petição eletrônica
23/11/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/11/2023, 08:11
Expedição de
14/11/2023, 00:00
Expedição de
14/11/2023, 00:00
Em cooperação judiciária
14/11/2023, 00:00
Autos devolvidos
13/11/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
22/09/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/09/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
18/09/2023, 15:47
Autos devolvidos
14/09/2023, 00:00
Expedição de
14/09/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
13/09/2023, 00:57
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
13/09/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
28/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/07/2023, 10:36
Autos devolvidos
13/07/2023, 00:00
Expedição de
13/07/2023, 00:00
Expedição de
13/07/2023, 00:00
Expedição de
13/07/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/07/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
08/07/2023, 09:08
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:57
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Sem manifestação da parte
01/07/2023, 00:56
Juntada de petição eletrônica
28/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/06/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
24/06/2023, 00:57
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/06/2023, 00:00
Recebidos os autos
13/06/2023, 00:00
Expedição de
13/06/2023, 00:00
Expedição de
13/06/2023, 00:00
Expedição de
13/06/2023, 00:00
Expedição de
13/06/2023, 00:00
Expedição de
13/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 1º Apelante - HERMOGENES DE ANDRADE; NELSON BATISTA DE ALMEIDA; AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA, e outro(a)(s),; LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA; NILTON DE AQUINO ANDRADE; CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE; SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL; SINVAL DRUMMOND ANDRADE; JOSÉ ROBERTO GONÇALVES BARBOSA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE GUARACIABA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos convertidos em processo eletrônico em 05/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, ANDRE LUZ PINHEIRO, ANDREZA FERREIRA DA SILVA, ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, BRUNO AGOSTINI RIBEIRO, DENYR MARTINS DE CARVALHO, EYER NOGUEIRA NETO, HENRIQUE DE OLIVEIRA, IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI, LEONARDO DA CRUZ NOGUEIRA, LUCAS VIEIRA FERNANDES, RODRIGO DE PAIVA FERREIRA, TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA, WAYNEL RESENDE MENDES, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/06/2023, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
03/06/2023, 16:02
Remetidos os autos
03/06/2023, 16:02
Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização
26/05/2023, 00:00
Remessa para digitalização.
26/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
09/05/2023, 00:00
Levantamento da suspensão ou sobrestamento
09/05/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
09/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
05/05/2023, 00:00
Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento
24/06/2021, 00:00
Recebidos os autos
21/06/2021, 00:00
Remetidos os autos
17/06/2021, 00:00
Publicação
12/03/2020, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/03/2020, 00:00
Sobrestados até decisão do RE nº
12/03/2020, 00:00
Autos devolvidos
10/03/2020, 00:00
Decisão interlocutória:
10/03/2020, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/03/2020, 00:00
Juntada de petição
05/03/2020, 00:00
Decorrido o prazo
05/03/2020, 00:00
Juntada de petição
20/02/2020, 00:00
Publicação
14/02/2020, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/02/2020, 00:00
Autos devolvidos
11/02/2020, 00:00
Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)
18/12/2019, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des.(a)
18/12/2019, 00:00
Remetidos os autos
17/12/2019, 00:00
Recebidos os autos pela CORAC
17/12/2019, 00:00
Realizado cálculo de custas
17/12/2019, 00:00
Remetidos os autos da CORAC para:
17/12/2019, 00:00
Autos recebidos
17/12/2019, 00:00
Remetidos os autos
12/12/2019, 11:05
Recebidos no TJMG
12/12/2019, 00:00
Recebidos os autos
12/12/2019, 00:00
Em estruturação processual, após triagem
12/12/2019, 00:00
Documentos
Acórdão
•
29/11/2024, 10:51
Despacho
•
29/03/2024, 10:25
Despacho
•
25/01/2024, 16:43
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Petição
•
23/11/2023, 17:05
Despacho
•
13/11/2023, 16:12
Despacho
•
13/09/2023, 17:31
Ver todos os documentos (63)
Todos os documentos
(63)
Acórdão
•
29/11/2024, 10:51
Despacho
•
29/03/2024, 10:25
Despacho
•
25/01/2024, 16:43
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Documentos
•
23/11/2023, 17:08
Petição
•
23/11/2023, 17:05
Despacho
•
13/11/2023, 16:12
Despacho
•
13/09/2023, 17:31
Despacho
•
11/07/2023, 16:43
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:50
Documentos
•
28/06/2023, 16:49
Documentos
•
28/06/2023, 16:49
Documentos
•
28/06/2023, 16:49
Documentos
•
28/06/2023, 16:49
Documentos
•
28/06/2023, 16:49
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Documentos
•
28/06/2023, 16:48
Sentença
•
03/06/2023, 16:01
Intimação da Sentença
•
03/06/2023, 16:01
Ata de Audiência
•
03/06/2023, 16:01
Decisão dos Embargos de Declaração
•
03/06/2023, 16:01
Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração
•
03/06/2023, 16:01
Certidão de Publicação da Sentença
•
03/06/2023, 16:01
Ata de Audiência
•
03/06/2023, 16:01
Ata de Audiência
•
03/06/2023, 16:01
Ata de Audiência
•
03/06/2023, 16:01
Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada
•
03/06/2023, 16:01
Intimação da Sentença
•
03/06/2023, 16:01
Ata de Audiência
•
03/06/2023, 16:00