Embargos de Declaração Cível 0031113-25.2016.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Representa: Réu

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG 113869·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

ELIANA BATISTA MACHADO

Terceiro

NEUSA MARIA ALVES DA SILVA

Terceiro

RENATA CRISTINA SILVA BORGES

Terceiro

ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIANA BATISTA MACHADO

CPF

Reu

NEUSA MARIA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

RENATA CRISTINA SILVA BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

31/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

21/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/09/2024, 14:47

Comunicado o acórdão em:

05/09/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/07/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

12/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/09/2024, 11:30

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