Embargos de Declaração Cível 1271602-13.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

Representa: Autor

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

Representa: Autor

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Representa: Autor

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Representa: Réu

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/12/2024

09/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/11/2024

30/10/2024, 10:43

Autos devolvidos

30/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

15/10/2024, 01:35

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no processo principal

12/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 11:01

Despacho

•18/09/2024, 10:38

Juntada de petição eletrônica

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/12/2024

09/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/11/2024

30/10/2024, 10:43

Autos devolvidos

30/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

15/10/2024, 01:35

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2024, 00:00

Comunicação cancelada

23/09/2024, 00:00

Comunicação cancelada

23/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/09/2024, 00:00

Expedição de

18/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/09/2024

18/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2024, 00:00

Embargos de Declaração

•16/09/2024, 16:40