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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315882/2024

Protocolizada Petição 315882/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/04/2024 Petição Nº 260820/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0260820 - AgRg no REsp 2127837 - Publicação prevista para 23/04/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 260820/2024 - AgRg no REsp 2127837

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 260820/2024

Protocolizada Petição 260820/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 227998/2024

Protocolizada Petição 227998/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2024

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(23)