Recurso Especial 0025966-74.2014.8.13.0118 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALBERTO ANGELO DE GOUVEIA

CPF

Reu

ANTONIO FERREIRA GARCIA

CPF

Reu

DIÓGENES ROBERTO BORGES

CPF

Reu

ELIANDRO GOUVEIA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALBERTO ANGELO DE GOUVEIA

CPF

Reu

ANTONIO FERREIRA GARCIA

CPF

Reu

DIÓGENES ROBERTO BORGES

CPF

Reu

ELIANDRO GOUVEIA SILVA

CPF

Reu

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/11/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 863691/2024

01/10/2024, 13:41

Protocolizada Petição 863691/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2024

01/10/2024, 13:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2024

27/09/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2024, 19:01

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS TEMA 1284/STJ

26/09/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2024

26/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

17/04/2024, 08:39

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

17/04/2024, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/04/2024, 10:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2024, 16:00

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•12/04/2024, 10:13

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•12/04/2024, 10:13

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•12/04/2024, 10:12

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•12/04/2024, 10:12

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•12/04/2024, 10:12