Recurso Especial 5189625-92.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

COPASA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA MARIA MACHADO

Representa: Autor

MARCELO LUCAS PEREIRA

Representa: Réu

ELTON JOSE BARBOSA DE ARAUJO

Representa: Réu

Partes do Processo(35)

COPASA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

ED. CHIARA D'ASSISI

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO CHIARA D'ASSISI

Terceiro

EUGENIA LUCIA KUREK

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO CHIARA D'ASSISI

CNPJ

Reu

EUGENIA LUCIA KUREK

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

11/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/05/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

06/05/2026, 14:58

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(27)

Recebidos os autos

11/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/05/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

06/05/2026, 14:58

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:46

Despacho

•11/02/2026, 09:55

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/02/2026, 00:00

Despacho proferido

11/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/02/2026

11/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/12/2025

03/12/2025, 00:00