Execução Fiscal 0362277-10.2002.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 7.406,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

EDIE OLIVEIRA REZENDE

CPF

Reu

ESPALHE FACIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:02

Juntada de certidão de baixa

12/08/2025, 17:01

Juntada de Ofício

12/08/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:23

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 19:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/01/2025, 17:27

Arquivamento

09/01/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2024, 09:21

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:02

Juntada de certidão de baixa

12/08/2025, 17:01

Juntada de Ofício

12/08/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 14:59

Intimação

•29/11/2024, 10:30

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 19:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/01/2025, 17:27

Arquivamento

09/01/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2024, 09:21

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 13:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 19:46

Conclusos para despacho

06/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ESPALHE FÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MAURO DRUMOND, RAIMUNDO DO SERRO MORENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Distribuído por dependência

02/06/2023, 15:10

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

02/06/2023, 15:10

Sentença

•29/11/2024, 09:21

Despacho

•15/11/2024, 13:51

Despacho

•10/06/2024, 19:46

Despacho

•19/03/2024, 13:15