Apelação / Remessa Necessária 5126408-75.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ABRAS SILVA

Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE RENNO KISTEUMACHER

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CLUBE HAVANNA

Terceiro

HAVANNA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTOS EIRELI - EPP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

HAVANNA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/07/2022, 10:35

Comunicado o acórdão em:

13/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/07/2022, 10:24

Despacho

•21/02/2022, 16:06

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/07/2022, 10:35

Comunicado o acórdão em:

13/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2022, 16:10

Autos recebidos

21/02/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

21/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/02/2022, 00:00

Expedição de

21/02/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2022, 00:00

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•14/07/2020, 10:22

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•02/07/2020, 13:38

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•22/06/2020, 18:35

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•08/05/2020, 14:58

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•07/10/2019, 16:25

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•25/09/2019, 09:17

Outros Documentos

•25/09/2019, 09:15

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•05/09/2019, 16:08

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•28/08/2019, 18:36