Embargos de Declaração Cível 0179436-18.2000.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

JOSE NEWTON DE FARIA

Representa: Réu

HELENA MARIA RODRIGUES PEREIRA.

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

03/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/08/2025

20/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

12/08/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

21/07/2025, 09:25

Autos colocados "em mesa" em 12/08/2025

21/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2025, 00:00

Decorrido o prazo

28/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/03/2025

18/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/08/2025, 17:53

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